Lei para regulamentar ação de ONGs na Venezuela busca impedir apoio externo à oposição

Linha Direta

A Assembleia Nacional da Venezuela adiou a aprovação de um projeto de lei para regulamentar as Organizações Não Governamentais no país. A decisão anunciada pelo presidente da Casa, Jorge Rodríguez, aconteceu após o deputado Diosdado Cabello ter convocado de urgência, na tarde desta terça-feira (21), o Parlamento venezuelano. Com este decreto, o Estado visa o controle das ONGs sob alegação de que elas "conspiram" contra o país.

Elianah Jorge, correspondente em Caracas

A sociedade civil estava apreensiva e aguardava com tensão a aprovação da Lei de Fiscalização, Regulação, Atuação e Financiamento das Organizações Sociais sem Fins Lucrativos, ou lei das ONGs como vem sendo chamada. O adiamento foi anunciado pelo presidente do Parlamento de maioria chavista. A sessão havia sido convocada em caráter de urgência por Diosdado Cabello, homem forte do chavismo, para votar a aprovação do texto, entre outras deliberações.

Durante o debate, os parlamentares decidiram acrescentar a palavra “financiamento” ao nome da lei. Por sua vez, o deputado Jesus Brito, do partido Ação Democrática, que está sob intervenção do chavismo, pediu para agregar em um dos artigos que as ONGs não estejam destinadas à obtenção de benefícios econômicos ou com fins partidários.

Os deputados debateram até o oitavo dos 39 artigos do projeto. No entanto, sem justificativa definida, o grupo decidiu adiar a aprovação do texto que foi apresentado em janeiro deste ano.

Em plena corrida presidencial, esta é mais uma lei que o chavismo mantém na gaveta, aguardando aprovação. A outra é a Lei contra o Fascismo e Antifascismo, aprovada em primeira instancia pela vice-presidente Delcy Rodríguez e que espera a assinatura do presidente Nicolás Maduro.

Chavismo busca impedir influência das ONGs

O título da lei demonstra a abrangência das medidas contra as entidades civis, que ficam submetidas a fiscalização, regulação, atuação e financiamento por parte do Estado. Na prática, o Poder Executivo da Venezuela terá o controle quase absoluto das atividades das associações. A lei reduz deliberadamente a liberdade e a ação dessas organizações.

O texto determina que as ONGs devem entregar ao órgão regulador um minucioso relatório identificando os beneficiados pelas atividades, a lista de integrantes e também detalhes sobre os recursos utilizados pelas ONGs.

As associações deverão informar as doações recebidas, assim como o nome dos doadores identificando se eles são venezuelanos ou estrangeiros. Estão proibidas as captações de fundos provenientes do exterior. A Controladoria-Geral será o órgão designado para avaliar a solicitação de funcionamento apresentado pelas organizações. Após receber o aval, elas entrarão para o cadastro nacional de ONGs.

Quando a lei for aprovada, “o não cumprimento dos requisitos poderá levar ao encerramento das organizações da sociedade civil e a possíveis processos penais”.

As ONGs também poderão ser multadas caso recebam aportes ou participem de atividades e/ou organizações com fins políticos, promovam ou permitam ações que atentem contra a estabilidade ou a instituições nacionais, ou qualquer outro ato proibido pela Constituição venezuelana.

ONGs longe da política

Diosdado Cabello afirmou, em janeiro deste ano, quando o projeto de lei foi apresentado, que há uma lista de 62 ONGs que funcionam no país com finalidades políticas. Segundo ele, alguns financiadores dessas ONGs seriam países como os Estados Unidos e serviriam de fachada para desestabilizar o governo chavista.

Um dos artigos proíbe que ONGs destinadas a atividades políticas recebam contribuições de organizações com fins políticos para “promover ou permitir ações que ameacem a estabilidade nacional, as instituições da República e qualquer outro ato proibido na Venezuela”.

Cabello apontou diretamente as associações Súmate, integrada pela candidata inabilitada à disputa presidencial Maria Corina Machado; Provea; o Instituto de Estudos Parlamentares Fermín Toro, dirigido pelo opositor Ramón Guillermo Aveledo; Mais Cidadão, ligada à Universidade Católica Andrés Bello; Futuro Presente e Lidera, que segundo o líder chavista, seriam vinculadas aos partidos opositores “extremistas” Primeiro Justiça e Vontade Popular.

Similar a lei aprovada na Nicarágua

De acordo com a Anistia Internacional, este projeto de lei “é mais uma tentativa de restringir e controlar a sociedade civil na Venezuela”, ao impor rigorosos controles sobre as ONGs. As advertências sobre as barreiras impostas pelas medidas recaem sobre a ajuda em matéria de direitos humanos e assistência humanitária cumprida pela maioria das ONGs atuantes no país.

Na Venezuela, um número significativo de ONGs trabalha para apoiar a população vulnerável, fornecendo assistência na saúde e alimentação. Algumas ONGs trabalham na defesa de presos políticos, documentando e denunciando violações de direitos humanos em prisões; outras monitoram os Poderes Judiciário e Legislativo, identificando e denunciando excessos das forças estatais.

Em abril deste ano, durante reunião com o procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI), Karim Khan, o presidente Nicolás Maduro anunciou a volta ao país do Escritório de Diretos Humanos da Organização das Nações Unidas. Os integrantes deste braço da ONU haviam deixado a Venezuela a pedido do Executivo após classificarem como “desaparecimento forçado” a prisão da presidente da ONG Controle Cidadão, a advogada e militante Rocío San Miguel.

Para ativistas de direitos humanos, a lei para a regulamentação das ONGs é semelhante à legislação aplicada pelo governo de Daniel Ortega, que baniu mais de três mil ONGs na Nicarágua. Outros países dirigidos por líderes autoritários, como Rússia e Hungria, têm leis similares.