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O Podcast Grifon #354 analisa o entendimento do STF referente a competência da Justiça comum, federal ou estadual, para julgar a legalidade da greve realizada por agentes públicos que atuam na prestação de serviços públicos, sendo irrelevante o fato de terem vínculo estatutário (servidores públicos) ou celetista (empregados públicos) com a Administração Pública (RE 846854).…
 
O Podcast Grifon #352 trata da decisão do STF que fixou o entendimento de que a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade (ARE 1.249.095/SP).…
 
O Podcast Grifon #351 analisa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os contratos de compra e venda de terrenos em loteamentos irregulares devem ser considerados nulos, por força da aplicação de normas de ordem pública referente ao parcelamento do solo urbano, direito urbanístico e proteção do meio ambiente (Resp 2.166.273)…
 
O Podcast Grifon #350 analisa o entendimento do STF que sedimentou o entendimento de que Estados, DF e Municípios não têm competência para legislar sobre transferência de valores depositados em juízo em ações judiciais de cobrança de tributos para os respectivos Poderes Executivos (ADI 2647).
 
O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).…
 
O Podcast Grifon #348 trata da importante decisão do STF, adotada em 06 de novembro de 2024, que reconheceu a constitucionalidade da EC nº 19/1998 (Reforma Administrativa) e que alterou a redação do art. 39, "caput", CF/88, que passa a ter a seguinte redação "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes". No podcast há a explicação dos impactos dessa decisão para os agentes públicos que já integram os quadros da Administração Pública e para os agentes públicos que irão ingressar no serviço público após o trânsito em julgado da referida decisão (ADI 2135).…
 
O Podcast Grifon #347 analisa o entendimento do STF acerca dos parâmetros definidos para a atuação da União, Estados, DF e Municípios na produção de leis acerca da proteção e controle reprodutivo de cães e gatos abandonados nas ruas e que não tenham tutores definidos (ADI 4959).
 
O Podcast Grifon #346 aborda o entendimento do STF acerca da recusa de tratamentos médicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em virtude de motivos de convicção religiosa e apresenta os condicionantes que foram definidos para que essa recusa seja admitida como adequada conforme as normas constitucionais vigentes no Brasil (RE 979742 e RE 1212272).…
 
O Podcast Grifon #345 apresenta o entendimento do STF que reconheceu a iniciativa legislativa concorrente - o que abrange os parlamentares - para a propositura de leis que definam as obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial imposta à Fazenda Pública (RE 1.496.204/DF - Tema 1.326 RG)…
 
O Podcast Grifon #344 analisa o entendimento adotado pelo STF acerca da atuação do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas voltadas à concretização de direitos fundamentais em prol da população, a exemplo dos serviços de saúde (RE 684612-RJ).
 
O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n 14.230/2021), é aplicável aos processos judiciais ainda em curso, inclusive para atos praticados antes da mudança legislativa de 2021 (REsp 1.929.685-TO).…
 
O Podcast Grifon #342 analisa o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — de norma estadual que regulamenta o Programa Jovem Aprendiz (ADI 7.148-RO).
 
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